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Nesta quinta-feira, 09 de setembro de 2021, realizou-se reunião para explanação da reforma Administrativa e Previdenciária no Município de Almirante Tamandaré onde participaram a equipe do IPMAT, corpo técnico da Prefeitura Municipal e Vereadores. As Reformas iniciaram-se com a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, onde traz alterações no Regime Geral de Previdência Social, imediatamente após sua promulgação. Algumas alterações impactaram os Regimes Próprios de imediato, como a alíquota de contribuição e alterações trazidas na concessão de pensões. Outras alterações trazem prazos para a implementação.

Para cumprir os prazos estabelecidos e privando por manter o equilíbrio financeiro e atuarial do IPMAT, contratamos Consultoria especializada em RPPS para prestar cursos de capacitação, inicialmente, sobre a EC 103/2019 e as alterações trazidas pela mesma, assim como assessoria na elaboração das Minutas de Leis Complementares propostas nesta data. Outra Assessoria de grande valor na elaboração das Minutas é a Atuarial, que analisa a base de dados cadastrais e elabora projeções futuras de pagamento de benefícios para assim verificar o equilíbrio financeiro e atuarial do IPMAT de pagar os futuros benefícios. Como citou a Srª Silvana Buzato “a previdência deve ser pensada para daqui 20/30/40/50 anos, prevendo as reservas financeiras para pagamento dos futuros benefícios”.

Para a elaboração das minutas de Lei Administrativa, Lei Previdenciária, alteração da Lei Orgânica do Município, a equipe do IPMAT teve envolvimento total, ou seja, toda diretoria e demais servidores lotados como contador, advogado e técnica administrativa, estudaram e se capacitaram para que esta Minuta de Lei fosse elaborada em conjunto com a Consultoria da ABCPrev. Toda equipe técnica deve estar envolvida principalmente por se tratar de servidores efetivos.

Foram realizadas reuniões com os Conselhos do IPMAT, com representantes do Sindicato Municipal, Prefeito e Secretarias de Administração e Previdência, Governo, Recursos Humanos e Jurídico para explanação das Minutas propostas.

O IPMAT também participou e compõe a Comissão de Previdência Complementar, onde estão sendo realizados estudos e participações em reuniões e conversas sobre a elaboração do Regime de Previdência Complementar, que pela EC 103/2019, obrigatoriamente, deve ser implantada pelo Município até a data de 12 de novembro de 2021.