Bem-vindo
Almirante Tamandaré, 13 de Junho de 2021
CONSELHOS

Conselhos Municipal de Administração e Previdencia, Conselho Fiscal e Conselho Diretor

Dê acordo com a Lei nº 891/2002: Art. 26 - Compete ao CMAP: (Redação dada pela Lei nº 1628/2012)
I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS e do IPMAT;
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do IPMAT;
III - organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do IPMAT;
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do IPMAT;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis; (Redação dada pela Lei nº 1433/2009)
VII - autorizar a alienação de bens imóveis pelo IPMAT e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do Instituto;
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo IPMAT;
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros; (Redação dada pela Lei nº 1433/2009)
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPMAT;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XII - apreciar a prestação de contas anual remetida ao Tribunal de Contas; (Redação dada pela Lei nº 1433/2009)
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência, e
XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.

 

Calendário de Reuniões 

Gestão 2021-2024

Nomeados coforme Decreto nº 016/2021

Atas da Gestão

1º reunião de 2017

2º reunião de 2017

3º reunião de 2017

1º reunião extraordinária de 2017

2º reunião extraordinária de 2017

4º reunião de 2017

1º reunião de 2018

2º reunião de 2018

3º reunião de 2018

4º reunião de 2018

5º reunião de 2018

1º reunião extraordinária de 2018

6º reunião de 2018

7º reunião de 2018

1º reunião de 2019

2º reunião de 2019

3º reunião de 2019

4º reunião de 2019

5º reunião de 2019

1º reunião extraordinária de 2019

Ata de Consulta ao Conselho - Taxa Administrativa

Ata de Consulta ao Conselho - Parcelamento

1º reuniao de 2020

2º reunião de 2020

3º reunião de 2020

4º reunião de 2020

1º Reunião Extraordinária

2º Reunião Extraordinária

 

Gestão 2017-2020

Nomeados conforme Decreto nº 145/2017

Nomeados conforme Decreto nº017/2017

Gestão 2013-2016

Nomeados conforme Decreto nº2002/2016

Nomeados conforme Decreto nº1133/2016

Nomeados conforme Decreto nº1102/2016

Nomeados conforme Decreto nº1024/2016

Nomeados conforme Decreto nº909/2014

Nomeados conforme Decreto nº824/2013

Nomeados conforme Decreto nº736/2013

Gestão 2009/2012

Nomeados conforme Decreto nº697/2012

Nomeados conforme Decreto nº648/2012

Nomeados conforme Decreto nº640/2011

Nomeados conforme Decreto nº356/2009

Gestão 2005/2008

Nomeados conforme Decreto nº292/2008

Nomeados conforme Decreto nº221/2008

Nomeados conforme Decreto nº197/2008

Nomeados conforme Decreto nº040/2006

Gestão 2002/2004

Nomeados conforme Decreto nº064/2004

Nomeados conforme Decreto nº082/2002

Nomeados conforme Decreto nº034/2002

Travessa Paulo Bini, 27 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré - Paraná - 83.501-630
41 3699-5216 • 41 3699-3793 • 41 3657-6726
ipmat@tamandaré.pr.gov.br • ipmatadm@gmail.com

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